As legislações tributárias contemporâneas apresentam uma complexa estrutura que desafia tanto contribuintes quanto profissionais da área. A constante transformação do cenário econômico e as obrigações de financiamento do Estado impulsionam a criação de novas regras e a modificação das já existentes, resultando em um mecanismo tribut

este assédio é proibido por lei e a sua própria prática é sancionada usando uma contraordenaçãeste bem grave (artigo 29.º do Código do Trabalho). A prática por assédio por qualquer trabalhador ou trabalhadora, independentemente das funções desempenhadas, constitui uma infraçãeste disciplinar. Neste caso, este resultado é este “me